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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1022653-92.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ed Carlos Plens - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto com resolução do mérito e rejeito o
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