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TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2026 1022623-71.2026.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022623-71.2026.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Kamylla Macêdo Nolêto Ramos (OAB: 17761/PI) (Procurador); Apelante: Juízo Ex Officio; Apelado: As+5 Empreendimentos e Participacoes Ltda; Advogada: Liliane Karen Saito (OAB: 195055/SP); Advogado: Rivaldo Teixeira Santos de Azevedo (OAB: 195117/SP); Advogada: Patricia Bertoletti Tranquillo (OAB: 500340/SP)
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2026 1022623-71.2026.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO PEZARINI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1022623-71.2026.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo; Advogada: Kamylla Macêdo Nolêto Ramos (OAB: 17761/PI) (Procurador); Apelado: As+5 Empreendimentos e Participacoes Ltda; Advogada: Liliane Karen Saito (OAB: 195055/SP); Advogado: Rivaldo Teixeira Santos de Azevedo (OAB: 195117/SP); Advogada: Patricia Bertoletti Tranquillo (OAB: 500340/SP);
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