1022604-58.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022604-58.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de F. - Apelado: P. H. L. N. (Menor) - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. MENOR DIAGNOSTICADO COM DISTROFIA MUSCULAR DE BECKER, DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA COLENDA CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE DEVIDO O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PARA ATENDIMENTO DIRETO AO ALUNO EM SALA REGULAR, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE, DERIVADA DA DEFICIÊNCIA, DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO INDIVIDUALIZADO, SEM EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. RELATÓRIO MÉDICO E RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Alves Pereira (OAB: 380467/SP) - D. L. N. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309