1022599-88.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022599-88.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Condomínio Smart 18 - Apelado: Alpha Secure Portaria e Multi Serviços Ltda - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 98.323,74 INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO RÉU.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL RECOLHIMENTO POSTERIOR DO PREPARO RECURSAL.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CABIMENTO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL ARTIGOS 355, I, E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ASSINADO PELAS PARTES ALEGAÇÃO DE INVALIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DESCABIMENTO REQUISITO NÃO EXIGIDO PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXECUÇÃO CONTRATUAL POR MESES SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO CONTEMPORÂNEA DO CONTRATANTE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOTAS FISCAIS RELATIVAS AO PERÍODO COBRADO, TROCAS DE E-MAILS, DOCUMENTOS REFERENTES À ALOCAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E COMPROVANTES DE RECOLHIMENTOS TRABALHISTAS QUE, ANALISADOS CONJUNTAMENTE, COMPROVAM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO ENTRE AGOSTO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, FALHAS OPERACIONAIS, RESCISÃO CONTRATUAL OU RECLAMAÇÕES FORMAIS DO CONDOMÍNIO À ÉPOCA DOS FATOS ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA DEVIDAMENTE SATISFEITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL DAS NOTAS FISCAIS CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO CRÉDITO EM AÇÃO DE COBRANÇA NECESSIDADE APENAS DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA INADIMPLÊNCIA, TODOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE, EMBORA UNILATERAIS, ENCONTRAM PLENA CORROBORAÇÃO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DÍVIDA PELO RÉU, SEM INDICAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS NÃO TERIAM SIDO PRESTADOS, DE EVENTUAIS POSTOS DESCOBERTOS OU DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, EM INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, II, DO CPC.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA NÃO ACOLHIMENTO DÉBITO FUNDADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO MULTA MORATÓRIA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA AVENÇA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO, PAGAMENTO PARCIAL, DUPLICIDADE DE COBRANÇA OU QUALQUER OUTRO VÍCIO APTO A REDUZIR O VALOR EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 241047/SP) - Rodrigo de Braga Fiuza (OAB: 195454/SP) - 5º andar