1022599-40.2015.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022599-40.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Pleno Ambiente - Consultoria e Projetos Ambientais Ltda e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.. ADITIVO CONTRATUAL. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DO INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. 2. NULIDADE DA R. SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE RECONHECEU A NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS (CPC, ARTS. 502 E 508). DIVERGÊNCIA NUMÉRICA NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO QUE REVELA ERRO MATERIAL, O QUE SE DENOTA PELA INDICAÇÃO DAS PÁGINAS DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA COISA JULGADA.3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO MONITÓRIA. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL (ADITIVO CONTRATUAL) DECLARADO NULO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A DEMONSTRAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO (CPC, ART. 700). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/15, ARTS. 330, I, E 485, I). DEMAIS ALEGAÇÕES DO APELANTE PREJUDICADAS.4. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Cezar de Arruda Guerreiro (OAB: 54088/SP) - Alexandre Longo (OAB: 156789/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar