2026-09-16 · TJSP
Processo 1022589-74.2021.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Defiro a substituição no polo ativo postulada, visto que desnecessário, in casu, o cumprimento da formalidade do artigo 290 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), uma vez que a parte devedora já se encontra em mora, pouco importando para o caso em tela a prevista notificação. Isso posto, anote a Serventia, no sistema informatizado a alteração no polo ativo, que passa a ser ocupado exclusivamente por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 2. Regularize o autor substituto (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) sua representação processual mediante a juntada de cópia do termo de cessão de crédito mencionado, uma vez que o constante às fls. 319 é genérico, não mencionando partes, processo ou o bem, referindo-se genericamente aos "créditos relacionados no Arquivo Eletrônico", o qual não consta dos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)