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TJSP · Foro de Bauru - 7ª Vara Cível
Processo 1022577-96.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Isabel Vieira Duarte - Condomínio Ondas Praia Resort - - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - - Wpa Gestão Ltda. - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - 1- Ciência às partes do retorno dos autos, deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerida para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença tal como proferida. 2- Ante o trânsito em julgado da decisão, fica a parte autora/credora cientificada de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, conforme artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria. 3- Após 30 (trinta) dias, com ou sem a distribuição do Cumprimento de Sentença, os autos serão arquivados, conforme Comunicado CG nº 1789/2017. Sem custas pendentes. - ADV: CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB 39648/GO), CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB 39648/GO), CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB 39648/GO), CARMEN THATIANA BOM ROCHA (OAB 39648/GO), MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)
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