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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1022570-90.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Milene Lopes da Silva - Posto isto, julgo improcedente a ação proposta por Milene Lopes da Silva em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Por sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de advogado de 10% do valor da ação, atualizado do ajuizamento, observada a assistência judiciária gratuita quanto à exigibilidade dessas verbas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. e C.. - ADV: FREITAS RISSI E NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADO (OAB 12451/SP), MÔNICA FREITAS RISSI (OAB 173437/SP)
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