1022566-07.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1022566-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.W.J. - F.B.M. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por O. W. J. em face de F. B. M. e L. M. W., extinguindo o processo com resolução do mérito. Fica mantida a guarda compartilhada do menor L. M. W. com fixação do lar de referência na residência materna, preservado o regime de convivência paterna e a obrigação alimentar nos moldes pactuados no acordo de divórcio consensual celebrado entre as partes. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os instrumentais necessários para efetivação da presente sentença. No caso de atuação de advogados indicados pelo convênio DPE/OAB, fixo-lhes os honorários devidos no valor máximo previsto para atuação total, observado o código respectivo. Oportunamente (após o trânsito em julgado), expeça-se certidão. Aguarde-se o recolhimento das custas até o trânsito em julgado da presente, caso não tenha sido deferida a gratuidade, intimando-se, após, na forma de praxe, sob pena de inclusão no CADIN ESTADUAL e expedição de certidão de dívida ativa, na inércia. Feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA (OAB 235774/SP), VINICIUS PEREIRA (OAB 451887/SP), CRISTINA APARECIDA VIEIRA VILA (OAB 235774/SP), LEIRAUD HILKNER DE SOUZA (OAB 294632/SP), JULIANA PEDROSO ANDRADE AMARAL (OAB 504136/SP), JULIANA PEDROSO ANDRADE AMARAL (OAB 504136/SP)