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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1022565-85.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Eduardo Fernandes - Apelado: Imperial Mirassol Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Considerando que, intimado em primeiro grau para comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada de documentos, o apelante optou pelo recolhimento das custas iniciais, a renovação do pedido de gratuidade da justiça em sede recursal fica condicionada à demonstração de alteração superveniente de sua capacidade financeira Assim, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie o apelante a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extrato de movimentação bancária de todas as suas contas e holerite dos últimos três meses, além de outros documentos que entender capazes de comprovar a situação de necessidade. Prazo: 10 dias. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Rodrigo Calixto Gumiero (OAB: 224466/SP) - Pedro Luiz Serra Netto Panhoza (OAB: 316280/SP) - 4º andar
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