2026-09-16 · TJSP
Processo 1022537-95.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Garcia - - Ivone de Fátima Bernardo - Vistos. Fls. 583-826: Recebo a petição como emenda à inicial. Para a regularização da representação dos espólios cujos inventariantes já foram individualizados, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Após, se em termos, cite-os, pela via postal. Outrossim, providencie a serventia cópia das certidões de óbito de Lina e Horácio, via Crc-Jud. Sem prejuízo, indefiro a expedição de ofícios para fins de obtenção de certidão de objeto e pé e termo de compromisso de inventariante, porquanto se tratam de providências gratuitas e plenamente exequíveis pela parte interessada. No mais, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, a fim de que providencie a certidão de inteiro teor da transcrição n. 2493 e das matrículas dos imóveis confrontantes do lote 23 da quadra 39 do loteamento Balneário Beatriz. Finalmente, para apreciação do pedido de expedição de ofícios aos Oficiais de Registro Civil "abaixo relacionados", deverá a parte autora especificar, no mesmo prazo, a quais Oficiais faz referência. Após, tornem. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém/SP. - ADV: SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP), SHEILA CRISTINA MENEZES (OAB 205105/SP)