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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1022527-56.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Rodrigo Oliveira da Silva - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, ficam mantidos os efeitos administrativos dos AITs 6VA1916654, 6VA1932615, 4VA1521228, 6VA1762431 e SIC46040191. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade concedida. P.I. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP)
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