1022525-23.2024.8.26.0032

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1022525-23.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Apelado: Felipe Casarin Pinheiro (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Kamila Casarin (Representando Menor(es)) - Interessado: Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Médico - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). V. A petição e documentos de fls. 861/866 serão apreciados oportunamente pelo juízo da origem. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB: 200863/SP) - Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Cicero Pereira de Lacerda Neto (OAB: 15401/PB) - 4º andar