1022522-61.2024.8.26.0196

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1022522-61.2024.8.26.0196/SP EXEQUENTE: MURILO DE P BALDAN PROMOCOES DE VENDAS ADVOGADO(A): LUAN GOMES (OAB SP347019) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB SP321511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em análise ao processo, verifica-se que o processo foi extinto por ausência de manifestação do exequente quanto ao descumprimento do acordo (evento 35). Contudo, antes do trânsito em julgado da sentença de extinção, o exequente se manifestou em termos de prosseguimento, alegando ausência de pagamento do acordo celebrado (evento 39). A extinção da ação se deu com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil que pressupõe a efetiva e integral satisfação do crédito exequendo, o que não se operou nos autos, conforme informado na petição de evento 39. A simples ausência de manifestação do credor após o decurso do prazo do acordo celebrado não autoriza a presunção absoluta de quitação do débito. Uma vez noticiado pelo exequente o integral inadimplemento das obrigações assumidas pela executada, a manutenção do julgado extintivo geraria inegável prejuízo ao credor. Assim, delibero por TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA de evento 35 e determinar o prosseguimento do feito. Tendo apresentado a planilha de cálculo no documento 4, determino a pesquisa SIsbajud em face da executada. Providencie a serventia.