Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Edital
TJSP · 3ª Vara de Família e Sucessões - Santos
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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE
INTERDIÇÃO DE RICARDO DA SILVA FRANGETO, REQUERIDO POR MARIA DE
LOURDES DA SILVA FRANGETO - PROCESSO Nº1022470‑68.2023.8.26.0562. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Santos, Estado de
São Paulo, Dr(a). Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença
proferida em 19/06/2026, foi decretada a INTERDIÇÃO de RICARDO DA SILVA
FRANGETO, CPF 19765694865 por esquizofrenia, declarando‑o(a) relativamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter
DEFINITIVO, o(a) Sr(a). Maria de Lourdes da Silva Frangeto, limitada, porém, à prática de
atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c
artigo 1.767, I, do Código Civil. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de
dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos
13 de agosto de 2026.