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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1022445-75.2026.8.13.0024/MG EMBARGANTE: PABLO ALESSANDRO PACHECO ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE PAULA BARRÊTTO (OAB MG055011) DECISÃO A gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, é direito restrito aos cidadãos que comprovarem insuficiência de recursos. Por ordem do Juízo, a Secretaria juntou aos autos a derradeira declaração de bens e rendas de PABLO ALESSANDRO PACHECO, da qual se verifica que o autor auferiu, no ano de 2025, rendimentos superiores a R$134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), o quanto basta para demonstrar que não se trata de necessitada, a ponto de não poder arcar com as despesas do processo judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Aguarde-se o recolhimento das custas de ingresso pelo prazo de 15 dias.
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