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TJSP · Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado I - Pátio do Colégio,73 - 7º andar - sala 705-A · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022432-21.2021.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Cidade Tognato S/A - Empreendimentos Imobiliários - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.- A QUESTÃO RELATIVA AO VÍNCULO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM A DO IPTU E A LEGITIMIDADE DA ADOÇÃO DE VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE FIXADO PELO FISCO MUNICIPAL COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI É MATÉRIA IDÊNTICA À TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 1.937.821/SP TEMA 1.113/STJ.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) - Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) (Procurador) - Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
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