1022431-23.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022431-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Jovelino de Oliveira Neto - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso da ré por deserção. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. JOVELINO DE OLIVEIRA NETO AJUIZOU AÇÃO CONTRA CINAAP, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM ADESÃO OU AUTORIZAÇÃO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENOU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS E (II) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA CINAAP, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A AUSÊNCIA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA CINAAP NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.4. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA, CONFORME TESE VINCULANTE DO TRIBUNAL, PELA SUBTRAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE VERBA ALIMENTAR, GERANDO INSEGURANÇA FINANCEIRA E ABALO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007; CPC, ART. 985, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2.124.606/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 13/04/2026.TJSP, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, TURMA ESPECIAL PRIVADO I, J. 17/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorraine Vita Barbosa da Silva (OAB: 381028/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - 4º andar