1022425-72.2024.8.26.0451

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022425-72.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: M. G. B. - Recorrido: Á do M. S/A - Recorrido: S. M. de Á e E. de P. - S. - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ÁGUAS DO MIRANTE S.A. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REALIZA O FATURAMENTO, A ARRECADAÇÃO OU A COBRANÇA DAS TARIFAS DOS USUÁRIOS, SENDO REMUNERADA DIRETAMENTE PELO SEMAE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ESCALONAMENTO E DA TARIFA MÍNIMA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ARES-PCJ. LEGALIDADE DA ESTRUTURA TARIFÁRIA. TEMA 20 DO IRDR DO TJSP. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nycollas Negretti Mandro (OAB: 505698/SP) - Bruno Henrique Maistro (OAB: 492438/SP) - Marco Antonio Dacorso (OAB: 154132/SP) - Julia Albiero Ferreira (OAB: 409532/SP) - Felipe Milani Baldan (OAB: 393664/SP) - Paulo Borges Bessa (OAB: 298350/SP) - 16º Andar, Sala 1607