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TJMG · 21ª CÂMARA CÍVEL · Outros
21ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ do dia 23 de setembro de 2026, quarta-feira, às 23h59min (Sessão Virtual 21ª CACIV). Apelação Cível Nº 1022419-14.2025.8.13.0024/MG (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES APELANTE: VINICIO DAILESON SOARES FERNANDES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB MG235311) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARDOSO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELANTE: ROSANGELA DOS SANTOS CARDOSO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) APELADO: RESIDENCIAL EUROPA INCORPORADORA SPE LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE VILLAS DE OLIVEIRA (OAB MG104789) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. Desembargador JOSE EUSTAQUIO LUCAS PEREIRA Presidente
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