1022397-86.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022397-86.2024.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Santo André - Agravante: Lucia Joaquina dos Santos da Silva - Agravado: Mercadopago.com Representações Ltda - Agravada: Ebazar.com.br Ltda - Me - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA NÃO APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DO QUAL INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM GRAU RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE DEMONSTROU ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL PELO ALEGADO NÃO EXAME DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, APÓS ANTERIOR INDEFERIMENTO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).4. A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, TAMPOUCO FORMULOU, NO PRAZO CONCEDIDO, PEDIDO DE DILAÇÃO ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. OS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS ERAM PRETÉRITOS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA.5. TAMBÉM NO AGRAVO INTERNO NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A COMPROVAR A ALEGADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, PERMANECENDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PREPARO RECURSAL, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, APÓS ANTERIOR INDEFERIMENTO, EXIGE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.151.223/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 18.09.2018, DJE 25.09.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miguel Jose Caram Filho (OAB: 230110/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 457796/SP) - 5º andar