1022354-14.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022354-14.2026.8.13.0079/MG AUTOR: CALEBE DOS REIS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): THARCILLA AURELIO DAFLON (OAB RJ211149) AUTOR: INGRID LORRAYNE DA SILVA SOARES REIS (Pais) ADVOGADO(A): THARCILLA AURELIO DAFLON (OAB RJ211149) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CALEBE DOS REIS SILVA, neste ato representado por sua genitora INGRID LORRAYNE DA SILVA SOARES REIS, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. A parte autora alega ser titular de benefício assistencial BPC/LOAS, NB 712.742.181-2, no valor de R$ 1.621,00, que constituiria a única fonte de renda familiar, e afirma ter sido averbado em seu benefício o contrato de empréstimo consignado nº 901130799, com 84 parcelas de R$ 416,28, celebrado quando possuía 7 anos de idade. Sustenta a nulidade absoluta da contratação em razão de sua incapacidade civil e da ausência de autorização judicial prévia. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão, no prazo de cinco dias, dos descontos relativos ao contrato nº 901130799 incidentes sobre o benefício assistencial, sob pena de multa de R$ 500,00 por desconto realizado após a intimação, limitada a R$ 30.000,00, bem como que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em razão da dívida discutida. Ao final, requer a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência, declarar a nulidade absoluta do contrato e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, determinar a cessação definitiva dos descontos, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indicada na inicial em R$ 69.935,04, com os acréscimos postulados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários de sucumbência. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (evento 11, DOC1) Diante da ausência de irregularidades, recebo a petição inicial, por entender suficientemente atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de evento 1, DOC12 e atento à declaração de hipossuficiência de evento 1, DOC8 defiro à parte autora, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) O requisito da probabilidade do direito pressupõe, assim, a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, confira-se também ensinamento extraídos da obra de Fredie Didier Jr.: "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 2025, ed. Juspodvm, p. 776-777) No caso concreto, a parte autora não nega a celebração do contrato impugnado, deixando claro que a contratação foi realizada por sua representante legal. A controvérsia não reside, portanto, na existência do negócio jurídico, mas na alegada invalidade da contratação em razão da ausência de prévia autorização judicial. Entretanto, considerando que presumem-se legítimos os atos praticados no exercício do poder familiar, especialmente diante de um cenário no qual resta confirmada a prestação do serviço, as alegações demandam dilação probatória, a fim de se aferir eventual ausência de requisito legal de validade do negócio jurídico. Assim, não é possível, em sede de exame sumário, a suspensão dos descontos oriundos do contrato questionado. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJMG em caso análogo: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de suspender descontos promovidos em benefício de prestação continuada (BPC) de titularidade de menor absolutamente incapaz, decorrentes de empréstimos consignados contratados por sua representante legal. II. Questão em discussão 2. Verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC; III. Razões de decidir 3. Há contradição na conduta da representante legal do menor, que celebrou os contratos como administradora do benefício e, posteriormente, busca sua nulidade sob o argumento de ausência de autorização judicial, embora tenha competência legal para representá-lo nos atos da vida civil (art. 1.634, VII, do Código Civil). 4. Mesmo nos casos em que há nulidade do contrato por incapacidade absoluta de uma das partes, tal vício não afasta, de forma automática, a necessidade de se considerar os efeitos produzidos no mundo dos fatos, especialmente quando demonstrada a efetiva prestação do serviço e o depósito dos valores em conta de titularidade do menor, administrada por sua genitora. 5. A alegação de erro na contratação não se sustenta diante dos documentos apresentados, como o Termo de Adesão ao Cartão Consignado e o Consentimento com o Cartão Consignado, que demonstram a ciência das condições contratuais pela representante legal, afastando a existência de vício. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É contraditório alegar nulidade por ausência de autorização judicial quando a contratação foi realizada pel a própria representante legal do menor, que detém poderes para administrar seus interesses. 2. A suspensão de descontos em benefício previdenciário, com base em suposta contratação indevida, exige demonstração mínima de irregularidade." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.630, 1.634, VII, 1.691, 169; CPC, art. 300; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.098189-6/002, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.25.089712-1/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 27.05.2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.312609-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/12/2025, publicação da súmula em 17/12/2025). Ademais, não vejo configurado o perigo de dano, notadamente em razão da antiguidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte. Em análise ao relato da inicial e ao documento de evento 1, DOC11 (Histórico de Empréstimo Consignado), verifico que os descontos impugnados vêm sendo realizados desde janeiro de 2025, o que afasta, a princípio, a alegada urgência, bem como risco de dano ao resultado útil do processo, visto que a ação foi protocolada apenas em junho de 2026. Em situações análogas, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - LONGO LAPSO TEMPORAL EM QUE OS DESCONTOS VÊM INCIDINDO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Tendo em vista o longo lapso temporal entre o início dos descontos da operação de crédito impugnada e a data da propositura da ação de origem, conclui-se, por ora, pela ausência do perigo da demora, razão pela qual deve ser indeferida a tutela de urgência pleiteada. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.405133-0/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025). Diante da ausência de requisito legal, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). Em se tratando de réu com Domicílio Judicial Eletrônico, fica advertido que a ciência da citação deverá ocorrer em até três dias úteis, ressalvada eventual justa causa, sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do §4º, do artigo 4º, da Portaria n. 8.031/CGJ/2024. Fica o PROCURADOR do réu ciente que deverá: 1. categorizar corretamente a peça de defesa como CONTESTAÇÃO ou RECONVENÇÃO (conforme o caso), nos termos dos Art.32, IV e V da PORTARIA CONJUNTA Nº 1720/PR/2025, a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento das automatizações do sistema eproc. 2. proceder à sua autoassociação nos autos, e cadastrar todos os procuradores que atuarão no processo, sob pena de não serem intimados dos atos praticados. Em casos de substabelecimento ou revogação de substabelecimento, o mesmo deverá ser feito pelo substabelecente previamente cadastrado no eproc, dispensada a juntada de qualquer documento (Art.32, III c/c Art.75 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1720/PR/2025). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares, ficando deferida, desde já, a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.2. Caso necessário, determino a expedição de carta precatória, ou mandado judicial, nos termos da Portaria nº 8.836/CGJ/2026. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação/réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Fica a parte autora ciente que deverá categorizar corretamente a petição como RÉPLICA, nos termos dos Art.32, IV e V da PORTARIA CONJUNTA Nº 1720/PR/2025, a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento das automatizações do sistema eproc. 3. Considerando o interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC), intime-se pessoalmente o Ministério Público para intervir no feito, inclusive para apurar a regular destinação dos valores recebidos em nome do menor, zelando pela preservação de seus interesses patrimoniais. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Por fim, ficam as partes litigantes cientes de que a resposta à intimação para a prática de ato com a expressão “ciente”, sem apresentação da manifestação devida, encerra o expediente de comunicação e resulta em preclusão consumativa quanto à prática do referido ato, na forma do §3º, do artigo 37, da Portaria Conjunta n. 1.720/PR/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.