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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 39ª Vara Cível
Processo 1022318-77.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Viviane Menezes de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master/credcesta - - BANCO PAN S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, §2º, 84 e 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários aos advogados dos vencedores, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MATEUS CINTRA DAVANSO (OAB 315090/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 451133/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)