1022259-55.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022259-55.2025.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Marcio Luiz Santanna (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVO “UBER”. MOTORISTA DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO REPENTINA E INJUSTIFICADA DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PEDE A ANULAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSISTINDO NO MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DA PROVA, QUE DETÉM O LIVRE CONVENCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL REVELADORA DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, AO “CÓDIGO DE CONDUTA” DA PLATAFORMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZAVA A RESCISÃO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES, MEDIANTE O BANIMENTO DO DEMANDANTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CONFORME OS “TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS”. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU DE ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ, HÁBIL A CAUSAR PREJUÍZO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL AO AUTOR. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMPRESA RÉ QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA AO AUTOR NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar