1022251-05.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022251-05.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ednilson Celso Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Master S.a. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Anularam, de ofício, a r. sentença meritória, substituindo-a pelo decreto extintivo, nos termos do artigo 485, incisos V e VI, do CPC, e, majoraram os honorários advocatícios, com observação, V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO BANCÁRIOS AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, COM FULCRO NA LEI Nº 14.181/2021 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, REJEIÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DOS MEIOS DE VIDA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL QUE É CONDICIONADA AO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ART. 54-A E DO ART. 104-A DO CDC PEDIDO FORMULADO DE LIMITAÇÃO A 30% OU NO MÁXIMO 50%, DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DO AUTOR - PLANO DE PAGAMENTO INCABÍVEL INOBSERVÂNCIA DA NORMA ESPECÍFICA INCIDENTE QUE PREVÊ PRAZO MÁXIMO DE 05 ANOS (60 MESES) PRAZO LEGAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE ATIVA DESCABIMENTO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM SUA SUBSTITUIÇÃO PELO DECRETO EXTINTIVO, NOS TERMOS DO ART. 485, V E VI, DO CPC; E, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART.85, § 11), OBSERVADA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O NCPC, ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Aparecida Diniz (OAB: 386885/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB: 18736/PA) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias (OAB: 91567/MG) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Danielle Cristina Santos Penha (OAB: 15107/MA) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - 3º andar