1022223-39.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022223-39.2026.8.13.0079/MG AUTOR: WALACE ARAUJO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): KARINE CRISTINA DE LAIA (OAB MG244598) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE OLIVEIRA COLETA (OAB MG244065) AUTOR: FABIO MARCEL ARAUJO SANCHO ADVOGADO(A): KARINE CRISTINA DE LAIA (OAB MG244598) ADVOGADO(A): LUIS FELIPE DE OLIVEIRA COLETA (OAB MG244065) RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 1.1, pág. 3), tendo a parte ré apresentado impugnação ao referido pedido (evento 1.1, pág. 65). Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista que restou comprovada sua hipossuficiência financeira. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte ré, verifico ser necessário o prévio recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14, § 2º, I, do Provimento nº 75/2018 da CGJ/MG. Assim, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais incidentes sobre a impugnação apresentada, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, CERTIFIQUE-SE. Em qualquer caso, VOLVAM-ME os autos conclusos para as deliberações cabíveis. I. C.