1022209-55.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1022209-55.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Benedita Nascimento Xavier - - Sonia Regina Campos Alves - - Georgia Cristina Campos Jacinto - Shirley Santos Xavier - Vistos. Fls. 340/343: A inventariante pleiteia a intimação da herdeira Shirley para manifestar se possui interesse em assumir as parcelas do financiamento do veículo inventariado. Fls. 348: A herdeira manifestou desinteresse. Fls. 353/354: A inventariante requer autorização do juízo para entregar o veículo à instituição financeira. Pois bem, a pretendida devolução do veículo à instituição financeira constitui ato de gestão do espólio, sendo desnecessária autorização judicial, cabendo à inventariante adotar as providências diretamente junto ao credor fiduciário, sob sua responsabilidade. A questão relativa a eventual valor remanescente que decorra da devolução do veículo, deve ser resolvida, também, de forma administrativa, não cabendo qualquer decisão deste juízo e, se o caso , deve a inventariante valer-se de ação judicial própria. Esclarece-se, por oportuno que, caso haja saldo positivo em favor do espólio, o valor deverá ser depositado pela inventariante em conta judicial vinculada a estes autos. Aguarde-se por 60 dias por esclarecimentos quanto à devolução ou não do veículo. Decorridos, providencie a inventariante matrícula atualizada do imóvel inventariado, bem como, comprove nos autos o protocolo do ITCMD. Int. - ADV: ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 346254/SP), JANETE IMACULADA DE AMORIM SILVA (OAB 264770/SP), ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 346254/SP), ANNE CAROLINE DE AMORIM CONCEIÇÃO CUNHA (OAB 346254/SP), JANETE IMACULADA DE AMORIM SILVA (OAB 264770/SP), JANETE IMACULADA DE AMORIM SILVA (OAB 264770/SP), DANIELA DA CRUZ MARTINS (OAB 317757/SP)