1022191-52.2019.8.11.0041

Intimação

TJMT · NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 · Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DESPACHO Processo: 1022191-52.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXTRA CAMINHÕES LTDA, PERSIO DOMINGOS BRIANTE, FLAVIA SALEM GONCALVES Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de EXTRA CAMINHÕES LTDA, PERSIO DOMINGOS BRIANTE e FLAVIA SALEM GONCALVES. O Estado de Mato Grosso informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida por este Juízo (Id. 227266601). Na sequência, foi juntada comunicação entre instâncias acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1011923-18.2026.8.11.0000, por meio da qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada “apenas quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, determinando que a verba sucumbencial incida sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte executada, consistente na diferença entre o valor originário da execução e o valor remanescente após a exclusão do ICMS Garantido, observando-se, para tanto, o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC” (sic – Id. 233081572). É o relatório. Decido. Considerando o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1011923-18.2026.8.11.0000 e a necessidade de prosseguimento da execução em conformidade com o que foi decidido pelo Tribunal, determino que o ESTADO DE MATO GROSSO, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da comunicação juntada ao processo e sobre o prosseguimento da execução, bem como apresente a Certidão de Dívida Ativa atualizada, em arquivo próprio. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJe. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito