1022172-02.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022172-02.2026.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Quanto ao Tema 1388/STJ, a sentença embargada fixou valor que, no entender deste Juízo, reflete a proporcionalidade do trabalho prestado nas fases iniciais e intermediárias das execuções. A irresignação da parte embargante quanto ao quantum revela mero descontentamento com o mérito da decisão, o que deve ser objeto de recurso próprio (Apelação), e não de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de provas ou mudança de entendimento jurídico. O valor arbitrado foi fixado por apreciação equitativa, considerando que a fixação em percentual sobre o valor da causa originária resultaria em valor excessivo para a fase em que o processo se encontrava, não havendo que se falar, pois, na aplicação do Tema 1388/STJ. O valor é justo, razoável e atende aos critérios do art. 85, §2º do CPC. O que a parte embargante busca é a reforma do julgado pela via inadequada. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S.A. O embargante Bradesco alega omissão e fundamentação deficiente no tocante: (i) à prejudicial de prescrição do Processo n.º 0668668-85.2020.8.04.0001, argumentando a ineficácia e generalidade dos protestos judiciais, bem como a ofensa ao princípio da unicidade da interrupção (art. 202, caput, do Código Civil); (ii) à preliminar de inépcia da petição inicial, diante da ausência de individualização dos atos praticados; e (iii) à impugnação ao valor da causa, requerendo sua retificação nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC. Não lhe assiste razão. No que tange à prescrição e aos protestos judiciais, a sentença enfrentou pontual e expressamente a controvérsia. Este Juízo analisou detalhadamente as medidas de protesto interruptivo propostas pelo escritório autor em 2025 (dentro do quinquênio legal contado da cessação da relação contratual em 19/12/2020) e consignou que, ao passo em que o Processo n.º 0654745-89.2020.8.04.0001 não constava do rol individualizado das medidas cautelares, o Processo n.º 0668668-85.2020.8.04.0001 foi devida e tempestivamente resguardado pela via conservativa legalmente admitida (art. 202, II, do CC c/c arts. 726 e ss. do CPC). Não há violação à unicidade da interrupção nem generalidade inquinada, restando a matéria decidida de modo motivado e congruente. Quanto à inépcia da petição inicial e à adequação da via eleita, a sentença embargada examinou satisfatoriamente a viabilidade do pedido de arbitramento de honorários, calcado no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, registrando que a petição inicial veiculou causa de pedir e pedidos perfeitamente inteligíveis, acompanhados da integralidade dos autos originários e da descrição das atividades desenvolvidas, o que propiciou o amplo exercício do contraditório. Tocante ao valor da causa, o tema foi rechaçado de forma analítica e fundamentada na sentença, esclarecendo-se que, em se cuidando de ação de arbitramento em que o montante da condenação submete-se ao juízo valorativo do Magistrado, afigura-se legítima a atribuição de valor estimado provisório, em conformidade com o art. 324, § 1º, II, do CPC. Assim, as razões do banco embargante traduzem nítido inconformismo com o entendimento perfilhado, desiderato para o qual os embargos de declaração não constituem a via adequada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração opostos, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, na forma prolatada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá