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1022164-55.2025.8.26.0554

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 1022164-55.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Pedro Henrique Ferrante Lopes da Silva - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações. Diante da gratuidade processual concedida à parte autora, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

    Fonte oficial

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