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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1022144-54.2020.8.26.0032/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: PICOLINI & PICOLINI LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB SP076473) APELADO: BRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB SP251573) ADVOGADO(A): NERI CACERI PIRATELLI (OAB SP103411) EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE AMBOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS – DESCUMPRIMENTO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 272, §5º, DO CPC – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PREJUÍZO DEMONSTRADO – PRECEDENTES DO STJ – NULIDADE RECONHECIDA – SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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