1022138-87.2023.8.26.0114

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Despacho

DESPACHO Nº 1022138-87.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Wellington Stephan Silva - Apelante: Wellington S. Silva ME - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Pro-ambiente Assessoria Ambiental Ltda - Fls. 244/259: Trata-se de recurso de apelação em que o réu Wellington Stephan Silva, que é empresário individual, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Para apreciação do pedido, formulado diretamente em recurso, deverá demonstrar, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, o preenchimento dos pressupostos para concessão do referido benefício, mediante juntada de cópias dos seguintes documentos: a) relatório completo emitido pelo REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), em nome da empresa, considerando o CNPJ, e em nome da pessoa física, consultando-se o CPF; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações em instituições financeiras indicadas em ambos os relatórios REGISTRATO; c) cópia legível e integral das declarações do Imposto de Renda apresentadas por WELLINGTON STEPHAN SILVA, nos dois últimos exercícios ou comprovação de dispensa de prestar declaração; d) demonstração completa do resultado do exercício de 2025 da empresa. Alternativamente, recolha o preparo, sob pena de deserção, sem necessidade de nova intimação. Prazo: 5 (cinco) dias. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Willye Antonny Camillo de Negri (OAB: 436988/SP) - Matheus Avelino (OAB: 427554/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - Bruno Felipe Bachelli (OAB: 361555/SP) - 5º andar