1022137-31.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1022137-31.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Oswaldo Gomes da Silva - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, §2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se o decurso do prazo sem comprovação do recolhimento, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Para a abertura do cumprimento de sentença, deverão ser observadas as instruções do Infoeproc nº 17 (https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=34), de modo que seja distribuído como nova ação, com a devida vinculação ao processo originário no campo próprio. Transitado em julgado, proceda-se à baixa dos autos. Int. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), WESLEY CARDOSO COTINI (OAB 210991/SP)