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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1022135-90.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.F.N. - - E.J.S. - D.F.N. - Fls. 338/344 - Em cinco dias, manifestem-se os exequentes. - ADV: JOSUE SOARES (OAB 399796/SP), ANTONIA DE SOUSA ASSUNÇÃO (OAB 485129/SP), JOSUE SOARES (OAB 399796/SP)
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1022135-90.2017.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.F.N. - - E.J.S. - D.F.N. - Vistos. Com razão ao Parquet ao indicar que a presente execução versa sobre crédito alimentar e que causa legal de impedimento da prescrição prevista no art. 197, II, do Código Civil. Verifico que foi expedido contramandado de prisão em fls. 304/305 e que o débito alimentar encontra-se indicado em fls. 328/329, não havendo informação de pagamento por parte do executado. Por fim, verifico que o acordo informado em fls. 295/296 foi realizado no recente mês de maio/2026 e previa o pagamento parcelado do débito, inclusive com previsão de multa para e vencimento antecipado do débito. Desta forma, manifeste-se a autora em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, facultando-se ao executado a comprovação do adimplemento de seu débito sob pena de restabelecimento do decreto prisional. Oportunamente tornem os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIA DE SOUSA ASSUNÇÃO (OAB 485129/SP), JOSUE SOARES (OAB 399796/SP), JOSUE SOARES (OAB 399796/SP)
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