Processo 1022082-95.2024.8.26.0477

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022082-95.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Irani Rodrigues da Silva Prado (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES ESSENCIAIS ENFRENTADAS DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE SE PRETENDIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.2. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. O RECONHECIMENTO DE DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES PARA AFASTAR A COISA JULGADA NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISADO A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTA DEMANDA E ASSENTADO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, BEM COMO A SUBSISTÊNCIA DE CAPACIDADE RESIDUAL PARA ATIVIDADE LEVE OU ADAPTADA.3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS ACHADOS ELETRONEUROMIOGRÁFICOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. O ACÓRDÃO REGISTROU AS ALTERAÇÕES OBJETIVAS COMPATÍVEIS COM RADICULOPATIAS CERVICAIS E LOMBARES CRÔNICAS E NEUROPATIA PERIFÉRICA SENSITIVA, MAS CONCLUIU, COM BASE NO CONJUNTO DO LAUDO PERICIAL, QUE TAIS ALTERAÇÕES NÃO CARACTERIZAM INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL.4. RESPOSTA PERICIAL AO QUESITO 8.1 QUE NÃO FOI DESCONSIDERADA, MAS VALORADA EM HARMONIA COM A CONCLUSÃO GLOBAL DO LAUDO, SEGUNDO A QUAL A AUTORA POSSUI RESTRIÇÕES PARA A ATIVIDADE HABITUAL E PARA FUNÇÕES ANTERIORMENTE EXERCIDAS, SEM, CONTUDO, ESTAR INCAPACITADA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, SUBSISTINDO CAPACIDADE RESIDUAL PARA ATIVIDADE LEVE OU ADAPTADA.5. PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL IMPLICITAMENTE REJEITADO PELA CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA TOTAL E DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO, INCABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Advs: Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - Bianca Alves da Silva Ferreira (OAB: 442285/SP) - 1° andar

2026-09-01 · TJSP

DESPACHO Nº 1022082-95.2024.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Irani Rodrigues da Silva Prado (Justiça Gratuita) - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1022082-95.2024.8.26.0477/50000 Relator(a): RICHARD PAE KIM Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 14/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 23 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Antonio Messias Sales Junior (OAB: 346457/SP) - Bianca Alves da Silva Ferreira (OAB: 442285/SP) - 1° andar