1022069-10.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022069-10.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Imf Brasil Telecomunicacoes Ltda - Apelado: Centro Educacional Mariliense Ltda - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE QUE PODE SER FLEXIBILIZADA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS CONSTATADOS NA RELAÇÃO CONCRETA. SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURAS QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUE OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO SEJAM REVELADOS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E PELO PRÓPRIO CONTEXTO DOS AUTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE E-MAILS TROCADOS ENTRE AS PARTES, QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA. EXECUTADO QUE LIMITOU SUA DEFESA AO ASPECTO MERAMENTE FORMAL DO TÍTULO, SEM NEGAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL OU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FALSIDADE OU INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AUTORIZADA. CREDIBILIDADE DA PRETENSÃO EXECUTIVA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DOTADA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) - Daniel Martins de Sant Ana (OAB: 253232/SP) - 5º andar