1022048-34.2024.8.26.0344

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022048-34.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Apelada: Rosana Maria Freschi - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA IDENTIFICOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECEU. SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS, INCLUINDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO JULGA DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROCEDENDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU DE FORMA SEGURA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO OCORRER DE FORMA SIMPLES.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS NÃO HOUVE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 2. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Guilherme Bezerra Guimarães (OAB: 396443/SP) - Sala 702 - 7º andar