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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · DESPACHO / DECISÃO
TutPrv na AREsp 2795462/SP (2024/0430159-2) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE:MFNAMBU ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA - ME ADVOGADO:CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA - SP188914 REQUERIDO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTERESSADO:CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS:ARMANDO CICCONE - SP090262 CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP188914 DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por MFNAMBU ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA. – ME (MFNAMBU), que figura como interessada nestes autos, para que, diante da ausência de efeito suspensivo ao recurso especial, determine ao Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo que promova o andamento do Processo de Execução n.º 1022041-91.2014.8.26.0053 e analise imediatamente a petição de fls. 774/777, certifique os depósitos atualizados, delimite a parcela controvertida e prossiga quanto ao montante incontroverso, inclusive apreciando sua liberação segundo o regime legal aplicável (e-STJ, fl. 831). Das razões apresentadas, observo que a requerente não pretende a concessão de qualquer das tutelas previstas no art. 300 do CPC. A medida postulada deve ser realizada na origem pelos meios processuais que entender necessários. Nessas circunstâncias, NADA A DEFERIR. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl nos AREsp 2795462/SP (2024/0430159-2) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE:CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA ADVOGADOS:ARMANDO CICCONE - SP090262 CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP188914 EMBARGADO:BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 INTERESSADO:MFNAMBU ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA - ME Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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