1022022-85.2024.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1022022-85.2024.8.26.0554 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - G.C.J.N. - C.A.S.P. e outro - Vistos. Fls. 737/746: o peticionário é genitor da autora menor impúbere, requer habilitação nos autos exclusivamente para obter acesso ao processo e acompanhar os atos processuais. Alega possuir interesse jurídico direto, pois é policial militar e responsável pelo custeio da assistência médico-hospitalar da filha, sendo realizados descontos em sua folha de pagamento em razão das decisões proferidas nestes autos. O interesse jurídico está suficientemente demonstrado. Embora o processo tramite sob segredo de justiça, o requerente afirma suportar diretamente os efeitos patrimoniais da demanda, o que justifica o acesso restrito aos autos para defesa de seus direitos, sem alteração da representação processual da menor ou interferência na condução da ação. Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO de José Santos do Nascimento como terceiro interessado, exclusivamente para acompanhamento do feito. Cadastrem-se os advogados informados, para acesso aos autos e recebimento das intimações pertinentes. Fica autorizada a consulta integral ao processo e a extração de cópias, observadas as restrições próprias do segredo de justiça e o dever de preservação da intimidade da menor. Consigne-se que, a presente habilitação não altera a representação processual da autora nem confere ao requerente poderes para praticar atos em nome dela, salvo posterior autorização judicial específica. Intime-se. - ADV: MATILDE REGINA MARTINES COUTINHO (OAB 88494/SP), MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA (OAB 407347/SP)