1022006-54.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1022006-54.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.C.B. - G.R.B.A. - Vistos, Expeça-se nova certidão de honorários à patrona nomeada (fls. 151/152), devendo constar atuação parcial. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: a possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda. Diante da necessidade de examinar a efetiva capacidade financeira do alimentante e avaliar o padrão de vida por ele ostentado, defiro pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, para obtenção da movimentação bancária do réu nos últimos 12 meses, de sua última declaração de imposto de renda e de eventuais veículos em seu nome. Realize-se pesquisa no Sistema PREVJUD para localização de vínculos empregatícios atuais e pretéritos do requerido. Com as respostas, vista às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e para informar se efetivamente pretendem produzir prova oral, informando os nomes e endereços de suas testemunhas, sob pena de preclusão da prova. Ressalto que a prova documental poderá ser mais eficaz para se apurar a situação financeira do réu. Int. - ADV: DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP), WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO (OAB 81740/SP), SELMA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 403799/SP), AMANDA KAREN DE FREITAS (OAB 480833/SP)