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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 1021972-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Mohad Brandini - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e outros - Vistos. Reitere-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a certidão de pág. 138, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: LUCAS GUIMARÃES PESSOA DOS SANTOS (OAB 89087/PR), HENRIQUE TOLEDO CESAR DE M QUELHO (OAB 107487/SP)