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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1021949-73.2025.8.26.0071/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TV ADVOGADO(A): EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB SP445700) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, acentuo que nada há a ser deliberado a respeito do pedido de "IMPUGNAÇÃO" apresentada pela credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 72.1, uma vez que a decisão 37.57 deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes ao executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 121.478, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, não lhe cabendo, por conseguinte, defender direito alheio. Consigno, outrossim, que em havendo a alienação ou adjudicação dos referidos direitos, o arrematante/adjudicatário sub-rogar-se-á nos direitos do executado, sendo imitido na posse do imóvel, passando a arcar com as parcelas vencidas e vincendas do contrato de alienação fiduciária, ficando mantida a garantia em favor do credor fiduciário, afastando qualquer possibilidade de prejuízo. Tampouco há que se falar em "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO" vez que a presente demanda consubstancia ação de execução de título extrajudicial, que não admite a medida pretendida. 2. Quanto ao mais, manifeste-se o condomínio exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. 3. Isso não se verificando, cumpra-se o que restou deliberado nos itens 10, 11 e 12 da decisão constante do evento 26.48. Int. Bauru, 08 de setembro de 2026
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1021949-73.2025.8.26.0071/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TV ADVOGADO(A): EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB SP445700) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, acentuo que nada há a ser deliberado a respeito do pedido de "IMPUGNAÇÃO" apresentada pela credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no evento 72.1, uma vez que a decisão 37.57 deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos pertencentes ao executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 121.478, do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru, não lhe cabendo, por conseguinte, defender direito alheio. Consigno, outrossim, que em havendo a alienação ou adjudicação dos referidos direitos, o arrematante/adjudicatário sub-rogar-se-á nos direitos do executado, sendo imitido na posse do imóvel, passando a arcar com as parcelas vencidas e vincendas do contrato de alienação fiduciária, ficando mantida a garantia em favor do credor fiduciário, afastando qualquer possibilidade de prejuízo. Tampouco há que se falar em "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO" vez que a presente demanda consubstancia ação de execução de título extrajudicial, que não admite a medida pretendida. 2. Quanto ao mais, manifeste-se o condomínio exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. 3. Isso não se verificando, cumpra-se o que restou deliberado nos itens 10, 11 e 12 da decisão constante do evento 26.48. Int. Bauru, 08 de setembro de 2026
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