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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1021936-07.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apda/Apte: Anita Pereira do Nascimento - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Vistos. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal constatou-se o óbito do(a) beneficiário(a). Com isso e uma vez que a tutela pretendida se refere a interesse personalíssimo de fornecimento de medicamentos e/ou insumos, declaro prejudicado(s) o(s) recurso(s) especial e extraordinário interposto(s) pela perda superveniente do interesse processual. Considerada a competência restrita desta Presidência para o processamento de recursos especiais e extraordinários, a extinção da ação competirá ao Juízo de primeiro grau. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Gilberto Lachter Greiber (OAB: 296779/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar
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