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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1021918-60.2026.8.13.0433/MG AUTOR: VALDEIR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SAMUEL FELIPE VERSIANI PEREIRA (OAB MG152736) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DECISÃO Vistos, etc. Verificado que consta no polo passivo da ação MUNICIPIO DE MONTES CLAROS, tem-se que a competência para julgamento da presente ação é da Vara de Fazenda Pública desta comarca, nos termos do art. 59 da Lei de Organização Judiciária do Estado de Minas Gerais: Art. 59 - Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, ressalvada a competência: [...] Assim, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública desta comarca. Cumpra-se.
TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros · Outros
Processo 1021918-60.2026.8.13.0433 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros na data de 08/09/2026.
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