2026-09-16 · TRF1
Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1021914-49.2026.4.01.4100 AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Híbrida (Art. 48/106)] DESPACHO A parte autora propõe ação buscando ter reconhecido direito a benefício previdenciário, no entanto, ausentes documentos probatórios imprescindíveis à resolução da lide. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR e incluir, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: - Comprovante de novo INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO do pedido, uma vez que o juntado aos autos já foi objeto de análise nos autos do processo 7004571-66.2025.8.22.0021, com sentença transitado em julgado.. Frise-se que, para fins da reanálise pretendida, nos termos do tese 629 do STJ, é ncessário que as novas provas passem, primeiramente, pelo crivo administrativo, sob pena de incidir na ausência de pretensão resistida. Com a juntada do novo indeferimento, CITE-SE a parte demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre: 1- Eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo; 2 - A intenção de realizar acordo, devendo, neste caso, apresentar a proposta de acordo no prazo da contestação; 3 - Se pretende produzir provas em audiência, indicando especificamente o ponto controvertido que pretende provar com o ato. Pedidos de audiência não justificados serão indeferidos, aplicando-se, na sentença, as regras atinentes ao ônus da prova. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor da defesa apresentada. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. Assinado digitalmente pelo magistrado