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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1021913-38.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: CLAUDIO PEREIRA ARAUJO ADVOGADO(A): ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB MG167768) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juiz de Direito Titular desta Unidade Jurisdicional, com fulcro no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 63, do Provimento nº. 355/2018/CGJ-TJMG, tratando-se de ato ordinatório, fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a situação apontada na certidão de triagem (item 12), apresentando os documentos acaso necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.
TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros · Outros
Processo 1021913-38.2026.8.13.0433 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD de Montes Claros na data de 08/09/2026.
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