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TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública
Processo 1021907-38.2015.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Selma Bento Pires Romanin Me - Considerando a interposição do recurso de fls. retro, apresentado pela parte exequente, intime-se a parte contrária para, caso queira, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. A admissibilidade do recurso e o efeito de seu processamento são matérias próprias e de competência do juízo ad quem. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, para sua sábia e douta apreciação recursal, com nossas homenagens e com as anotações devidas. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)
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