1021885-90.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021885-90.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: PATRÍCIA FONSECA NAVES SILVA (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Pwf Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Apelado: Nzr Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA POR FIADORA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, EM ACORDO HOMOLOGADO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/1990. RENÚNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1. CASO EM EXAME: 1.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA FILHA E PELO NETO DA EXECUTADA, MANTENDO A PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL DADO EM GARANTIA, PELA PRÓPRIA PROPRIETÁRIA E FIADORA, EM ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO, CUJA DÍVIDA ORIGINÁRIA DECORRE DE FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.1.2. RECURSO DOS EMBARGANTES INSISTINDO NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E NA APLICAÇÃO DO TEMA 1.261 DO STJ. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. VERIFICAR A APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.261 DO STJ À HIPÓTESE DOS AUTOS.2.2. DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE À FIADORA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO.2.3. EXAMINAR OS EFEITOS DA OFERTA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL EM GARANTIA E A POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PELOS FAMILIARES COABITANTES.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO Nº 1.261 DO STJ, POR DISCIPLINAR HIPÓTESE DE GARANTIA REAL PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI Nº 8.009/1990, DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS.3.2. DÍVIDA EXEQUENDA ORIUNDA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990.3.3. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA Nº 1.127) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 549).3.4. IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE OFERECIDO EM GARANTIA EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO, TORNANDO INADMISSÍVEL A POSTERIOR INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA.3.5. INOPONIBILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL PELOS FAMILIARES COABITANTES.4. DISPOSITIVO: RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Ferraz Camargo (OAB: 183837/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 405684/SP) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - 5º andar