1021884-60.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021884-60.2025.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrido: Andrea Ivete de Lira Dias - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM OBJETIVANDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) PARA INCLUSÃO DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DO PUIL Nº 0003163-91.2025.8.26.9061. REFERÊNCIA FUNCIONAL R QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE, INTEGRANDO O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, COMPORTANDO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ATS (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eginaldo de Oliveira Silva Filho (OAB: 347643/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607