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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 2783624/SP (2024/0412969-0) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE:CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA AGRAVANTE:TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADOS:JOAQUIM GUILHERME ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - DF014343 FÁBIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513 GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF065659 AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO:HENRY VINICIUS BATISTA PIRES - SP265828 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADVOGADO:HENRY VINICIUS BATISTA PIRES - SP265828 AGRAVADO:CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA AGRAVADO:TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADOS:JOAQUIM GUILHERME ROSÁRIO FUSCO PESSOA DE OLIVEIRA - DF014343 FÁBIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA - SP147513 GUILHERME RAMOS DE MORAIS - DF065659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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